Newsletter Semanal de Leilões e Mercado Imobiliário: Semana de 11 a 18 de novembro de 2026

ANANDA FERNANDES • LEILÕES & IMOBILIÁRIO
Período da cobertura: 11 a 18 de novembro de 2026. Gerada em 18/11/2026.
Decisões, atos e sinais de mercado que realmente aconteceram na semana, com leitura jurídica aplicada ao investidor e ao advogado.
RESUMO EXECUTIVO
Posse e patrimônio: a 3ª Turma do STJ manteve reintegração de posse entre ex-companheiros em imóvel rural, reafirmando que a união estável não impede a defesa possessória entre os conviventes (noticiado em 17/11).
Locação: sentença da 4ª Vara Cível de Itaquera (TJ-SP) rescindiu locação por culpa do locador diante de vício estrutural e reconheceu a retenção do aluguel como legítima (noticiado em 17/11).
Tributário: a CSRF do Carf, por voto de qualidade, manteve o proprietário que declara e paga o ITR como sujeito passivo em terra invadida (coluna de 18/11).
Reforma Tributária e holdings: análise publicada em 17/11 chama atenção para o marco de 31/12/2026 na escolha do ponto de partida do redutor de ajuste na venda de imóveis por pessoa jurídica.
Oportunidades: Banco do Brasil realizou em 17/11 a terceira etapa da campanha "Aceita BB?", com 206 imóveis sem lance mínimo; a próxima etapa está marcada para 27/11.
DESTAQUE DA SEMANA
STJ: união estável não impede que um convivente defenda a posse contra o outro
Eixo: Posse e Proteção Patrimonial. STJ, 3ª Turma, REsp 2.231.245, relatora Ministra Nancy Andrighi, decisão unânime. Notícia publicada em 17/11/2026 (a data do julgamento não consta da fonte).
A Turma manteve a reintegração de posse de um homem que foi impedido pela ex-companheira de retornar à fazenda onde vivia antes de uma ausência por motivo de saúde. Segundo o relato do Migalhas, o colegiado entendeu que o reconhecimento da união estável não obsta a proteção possessória entre os conviventes quando demonstrado o esbulho, e que a discussão patrimonial pendente (propriedade e partilha) não define a questão possessória. O uso exclusivo do imóvel com restrição de acesso foi tratado como esbulho. Também se confirmou que o juiz pode dispensar prova oral quando os fatos estão suficientemente claros e que a ação possessória tem natureza dúplice.
Impacto prático: para quem estrutura aquisições ou assessora clientes com patrimônio em copropriedade ou em regime de união estável, posse e propriedade seguem trilhas distintas. Um litígio de partilha não congela a proteção possessória, e o uso exclusivo por um dos coproprietários ou conviventes pode configurar esbulho. Antes de adquirir ou financiar imóvel com histórico de disputa familiar, convém mapear quem exerce a posse e em que título.
A fonte não indica os dispositivos legais aplicados; por isso, não os atribuo ao julgado.
LOCAÇÃO E TEMPORADA
Vício estrutural no imóvel rescinde a locação por culpa do locador
Eixo: Locação. Conjur, 17/11/2026. Sentença da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (TJ-SP), processo 1016124-49.2025.8.26.0007. Data da sentença não informada.
O locador pediu despejo e cobrança de aluguéis, alegando atraso e a não transferência da conta de energia. O locatário comprovou o pagamento por Pix via corretora e a transferência da titularidade, e, em reconvenção, demonstrou infiltrações, vazamentos e outros defeitos jamais sanados. A juíza tratou os vícios como estruturais e ocultos, que só se revelam com o uso, de modo que a vistoria prévia não os afasta, e considerou legítima a retenção do aluguel diante do descumprimento prévio do locador. Houve rescisão por culpa exclusiva do locador, com devolução da caução e multa contratual (R$ 7 mil no total, segundo a notícia). Foram negados a repetição do indébito em dobro, os danos materiais e os danos morais.
Fundamento legal citado pela fonte: art. 22, I e IV, da Lei 8.245/91 (dever do locador de entregar o imóvel em estado de servir ao uso e responder por vícios) e art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido).
Impacto prático: é decisão de primeiro grau, sem força de precedente, mas ilustra a linha de defesa do locatário. Para o investidor que loca imóvel arrematado em leilão, laudo e reparos estruturais devem preceder a locação, e a comunicação por escrito com o locatário e a corretora é prova relevante nos dois sentidos.
TRIBUTÁRIO E REFORMA TRIBUTÁRIA
CSRF/Carf: quem declara e paga o ITR segue como contribuinte, mesmo com a terra invadida
Eixo: Tributário. Conjur, coluna Direto do Carf, 18/11/2026. Acórdão 9202-011.950, 2ª Turma da CSRF. Data do julgamento não informada (julgado em 2026).
O caso trata do ITR de 2005 sobre propriedade de cerca de 14 mil hectares em Juruena (MT), invadida em 1998. Por voto de qualidade, prevaleceu que o proprietário que entrega a DITR, recolhe o tributo e negocia a desapropriação com o Incra age como dono e permanece como sujeito passivo. A tese vencida, defendida pelo relator e pela autora da coluna, sustentava que o proprietário despojado pela invasão não seria contribuinte. A fonte menciona os arts. 29 e 31 do CTN, o art. 1º, §1º, da Lei 9.393/96 e a retomada do voto de qualidade pela Lei 14.689/2023, além do PL 1.648/2024, em tramitação na Câmara, que tornaria não tributável a terra invadida.
Impacto prático: o tema é rural, mas o raciocínio interessa a quem adquire imóvel com ocupação irregular. A posição do Carf recai sobre o registro e o comportamento do titular, e a invasão, por si só, nem sempre afasta a responsabilidade tributária. Na due diligence, ITR e situação possessória devem ser examinados em conjunto.
↳ Fonte: Conjur: ITR em terreno ocupado
Holding e venda de imóveis: o marco de 31/12/2026 no redutor de ajuste (análise doutrinária)
Eixo: Reforma Tributária. Migalhas, artigo de opinião de Remo Higashi Battaglia, 17/11/2026. Não é decisão nem ato normativo.
O artigo sustenta que, na venda de imóveis por pessoa jurídica, o ponto de partida do redutor de ajuste de IBS/CBS pode depender de quem detém o bem em 31/12/2026. Pela leitura do autor, imóvel já pertencente à holding nessa data poderia partir do valor de aquisição atualizado ou do valor de referência (art. 256 da LC 214/2025), à escolha do contribuinte, ao passo que imóvel ingressado em 2027 parte, em regra, do valor de aquisição. Pessoa física que vende de forma eventual ficaria fora de IBS/CBS. O texto também alerta para os custos de levar o bem à holding (ITBI, IRPJ/CSLL, ITCMD, custos fixos) e para o registro na matrícula como marco da transferência (art. 1.245 do CC). Dispositivos citados: arts. 251 a 258 da LC 214/2025, LC 227/2026, Decreto 12.955/2026 e Temas 796 e 1.348 do STF.
Impacto prático: trata-se de interpretação de um advogado, não de orientação oficial. Quem cogita integralizar imóveis em holding antes do fim do ano deve simular o efeito tributário completo com assessoria contábil e jurídica, sem decidir apenas pelo prazo. Relembrando o Tema 1.348/STF (julgado em outubro), a imunidade do ITBI na integralização tem como teto o valor do capital integralizado.
LEILÕES E ARREMATAÇÃO
Penhora de direitos aquisitivos: a fração registrada na matrícula prevalece sobre a presunção de metade (análise doutrinária)
Eixo: Leilões. Migalhas, artigo de opinião de Rafael Bispo da Rocha, 17/11/2026. Não é decisão.
O autor defende que, em imóvel financiado com alienação fiduciária e vários adquirentes, a penhora dos direitos aquisitivos do devedor deve seguir a fração constante da matrícula. A presunção de quotas iguais do art. 1.315, parágrafo único, do Código Civil só valeria quando o registro é omisso. No exemplo apresentado, o devedor detém 9,12% e a diferença de avaliação entre a fração registrada e a presunção de 50% seria expressiva (cerca de R$ 23 mil contra R$ 129 mil, sobre R$ 258 mil estimados). O texto também discute o Provimento 255/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 19/08/2026, que privilegia a alienação por iniciativa particular (art. 70), fato anterior ao recorte e citado aqui apenas como referência.
Impacto prático: para o arrematante de direitos aquisitivos, a matrícula e a certidão de inteiro teor definem o que se compra. A lição é conferir a fração, o contrato de financiamento e a fase da alienação fiduciária antes do lance.
OPORTUNIDADES E SINAIS DE MERCADO
Banco do Brasil: 206 imóveis sem lance mínimo na campanha Aceita BB?
Eixo: Mercado. Melhor Investimento, 16/11/2026. Etapa realizada em 17/11/2026.
Na terceira etapa da campanha, o BB ofereceu 206 imóveis online, sem lance mínimo. O comprador escolhe a unidade no SeuImóvelBB, cadastra-se no site parceiro e envia a oferta, que o banco pode recusar. Pelo detalhamento divulgado até agora, 83 unidades estão na Paraíba (29), no Rio de Janeiro (22), em São Paulo (21) e no Rio Grande do Norte (11); as demais 123 estão em estados ainda não detalhados. A próxima etapa é em 27/11/2026, com cerca de 200 unidades, e a campanha vai até 15/12/2026. Condições de financiamento, FGTS e comissão do leiloeiro constam do edital de cada imóvel.
Impacto prático: sem lance mínimo não significa imóvel barato nem livre de riscos. Oferta aceita ainda exige análise de matrícula, ocupação, débitos de condomínio e IPTU e regras de desocupação, que variam por unidade.
RADAR DA SEMANA
Tributário: o Jornal do Comércio (17/11) publicou entrevista sobre o Tema 1.348 do STF. A decisão em si é de outubro (sessão virtual encerrada em 19/10 e notícia do STF de 21/10), por isso aparece apenas como referência: a imunidade do ITBI na integralização de capital não depende da atividade preponderante da empresa, salvo simulação ou fraude (art. 156, §2º, I, da CF).
↳ Fonte: STF: Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário
Nota de curadoria: semana com poucos fatos novos verificáveis, por isso a edição é enxuta. O eixo Compra e Venda e Registro e as decisões de leilão dos tribunais superiores não tiveram fato novo confirmado no recorte e não aparecem. Dois itens (Migalhas, 17/11) são artigos de opinião, sinalizados como tal. Matéria de 16/11 sobre decisão do STJ de maio de 2026 (locação por temporada em condomínio) foi descartada como item, por ser fato anterior ao recorte. A edição anterior (04 a 11/11) já tratou do Ato Conjunto RFB/CGIBS e da locação por pessoa física, temas não repetidos.
FONTES CONSULTADAS
Newsletter elaborada para acompanhamento estratégico do mercado imobiliário e de leilões. Conteúdo informativo, sem caráter de recomendação individual de investimento ou parecer jurídico específico.




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