Newsletter Semanal de Leilões e Mercado Imobiliário — Semana de 23 a 30 de setembro de 2026
ANANDA FERNANDES • LEILÕES & IMOBILIÁRIO
Curadoria jurídica e estratégica para investidores, advogados e profissionais do mercado imobiliário brasileiro. Período coberto: 23 a 30 de setembro de 2026 | Edição gerada em 30 de setembro de 2026.
Resumo Executivo
Locação: o IGP-M de setembro subiu 1,57% e o acumulado em 12 meses chegou a 3,34%, o maior patamar do último ano, o que define o reajuste de contratos com aniversário em outubro.
Registro e Compra e Venda: a Lei 15.509/2026, sancionada em 22/09, fixou em até cinco anos a prescrição das sanções administrativas a notários e registradores.
Tributário: o STJ divulgou, no Informativo 903 (29/09), o entendimento de que incide imposto de renda sobre o ganho na venda de cotas entre fundos imobiliários (julgamento anterior à semana; ver Radar).
Semana fraca em fatos jurídicos novos nos demais eixos. A edição é enxuta por opção, conforme a nota de curadoria.
Destaque da Semana
LOCAÇÃO
IGP-M sobe 1,57% em setembro e reajuste de aluguel em outubro chega a 3,34%
FGV/IBRE • divulgação de fim de setembro de 2026 • dado referente a setembro
Segundo a FGV, o IGP-M interrompeu a sequência de quedas e avançou 1,57% em setembro, após recuo de 0,22% em agosto. O IPA, que responde por 60% do índice, subiu 2,08%; o IPC avançou 0,50%; e o INCC desacelerou para 0,25% (contra 0,85% em agosto). O acumulado em 12 meses foi a 3,34%, ante 2,16% no mês anterior. O índice mede preços entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência. Exemplo divulgado pela imprensa: um aluguel de R$ 1.500,00 iria a R$ 1.550,10 com o acumulado de 3,34%.
Impacto prático: o reajuste não é automático. Ele depende de cláusula contratual expressa e da periodicidade mínima anual (Lei 8.245/91, art. 18, e Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º). Locadores e investidores com imóveis arrematados e locados devem conferir o índice pactuado (IGP-M ou IPCA) e formalizar o aditivo. Se o inquilino resistir, a via é a ação revisional (Lei 8.245/91, art. 19), após três anos de vigência.
↳ Fonte: FGV — IGP-M setembro 2026
Locação e Temporada
LOCAÇÃO
Reajuste de outubro: pressão do atacado, não do consumidor
InfoMoney • setembro de 2026
De acordo com o economista Matheus Dias, do FGV IBRE, matérias-primas brutas avançaram 3,61%, com destaque para soja, milho e boi gordo. O IPC voltou ao campo positivo após o fim do efeito do Bônus de Itaipu nas contas de energia. Para o investidor, o dado indica que o índice tende a ser volátil e que a escolha entre IGP-M e IPCA na redação do contrato merece atenção.
Impacto prático: revisar a cláusula de reajuste em contratos novos, prevendo índice, periodicidade e eventual teto, para evitar litígio futuro.
Compra e Venda e Registro
COMPRA E VENDA E REGISTRO
Lei 15.509/2026 fixa prescrição de cinco anos para sanções a notários e registradores
Conjur • sanção em 22/09/2026 (um dia antes do início do recorte; repercussão registrada nos boletins do IRIB e da Anoreg entre 28 e 29/09)
A lei altera o Estatuto dos Notários e Registradores (Lei 8.935/94) para estabelecer prazo de até cinco anos para a aplicação de sanções administrativas, contado da ocorrência do fato. Em infrações continuadas, a contagem só se inicia com o fim da irregularidade. A data de entrada em vigor não foi localizada nas fontes consultadas.
Impacto prático: o tema toca a segurança do registro imobiliário. Ao analisar matrícula e histórico de atos antes de um leilão, o advogado deve considerar que a atuação disciplinar sobre atos antigos passa a ter limite temporal definido.
Radar da Semana
Tributário — FIIs: o Informativo 903 do STJ (29/09/2026) trouxe a decisão da Primeira Turma segundo a qual a venda de cotas de um FII por outro FII está na esfera tributável. O julgamento foi noticiado em 03/09 e, portanto, está fora do recorte como fato da semana; é registrado apenas pela publicação no Informativo.
↳ Fonte: STJ — Informativo 903
Locação — despejo e usufruto: o Informativo 902 (22/09) registra o REsp 2.218.467-SP (julgado em 14/09), que reconheceu a legitimidade do nu-proprietário para o despejo quando a locação foi celebrada com anuência do usufrutuário. Fora do recorte; registrado por relevância prática.
↳ Fonte: STJ — Informativo 902
Tributário — ITBI (Tema 1.348/STF): sem novo andamento. O pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes segue pendente, com cinco votos pela imunidade e dois contra. O artigo do Conjur de 29/09 apenas contextualiza o tema.
↳ Fonte: Conjur — ITBI (29/09/2026)
Nota de Curadoria
A semana de 23 a 30/09 foi fraca em decisões e atos normativos novos dentro do recorte estrito de sete dias. Os eixos de Leilões e Arrematação e de Proteção Patrimonial e Sucessão ficaram de fora por ausência de fato novo localizado e verificado. O pregão da Caixa (14 e 20/10) e o Tema 1.348 já foram tratados na edição anterior e não foram repetidos. Itens fora do recorte foram sinalizados com data e não são apresentados como fatos da semana. A data exata de divulgação do IGP-M não constava nos textos consultados; o dado é de setembro e posterior à edição de 23/09.
Newsletter elaborada para acompanhamento estratégico do mercado imobiliário e de leilões. Conteúdo informativo, sem caráter de recomendação individual de investimento ou parecer jurídico específico.
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