STJ reconhece validade da notificação extrajudicial por e-mail ao devedor fiduciante

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em julgamento recente, o entendimento de que a notificação extrajudicial enviada por e-mail ao devedor fiduciante é válida para fins de constituição em mora e posterior execução da garantia fiduciária. A decisão reforça a adaptação do direito imobiliário à era digital e oferece maior agilidade aos procedimentos de cobrança.

Historicamente, a notificação prevista na Lei nº 9.514/1997 — que regula a alienação fiduciária de bens imóveis — era realizada exclusivamente por carta registrada com aviso de recebimento (AR). Essa exigência gerava entraves práticos, sobretudo diante de recusas de recebimento ou tentativas frustradas de entrega.

Em 2024, a Quarta Turma já havia sinalizado uma flexibilização ao admitir o envio de notificações por e-mail, desde que fosse possível comprovar o efetivo recebimento pelo devedor. Em 2025, a Segunda Seção consolidou esse entendimento, reconhecendo que a utilização de meios eletrônicos atende ao princípio da eficiência processual e à boa-fé objetiva, desde que observados mecanismos de comprovação, como logs de envio, registros de leitura e protocolos de certificação digital.

Para credores e investidores em leilões de imóveis, essa decisão representa um avanço significativo:

• Agiliza a constituição em mora, etapa obrigatória para consolidação da propriedade fiduciária;

• Reduz custos com cartórios e correspondências físicas;

• Evita nulidades processuais, desde que haja prova documental robusta da notificação eletrônica.

O STJ, contudo, reforça que o envio por e-mail não elimina a necessidade de provar o recebimento pelo devedor, devendo o credor manter documentação hábil a comprovar a entrega da notificação em eventual contestação judicial.

Em síntese, a decisão acompanha a digitalização das relações jurídicas, sem abrir mão da segurança necessária aos negócios imobiliários.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – Notícias publicadas em 12 de junho de 2024 e 25 de junho de 2025 sobre a validade da notificação extrajudicial por e-mail ao devedor fiduciante.

Por Ananda Fernandes – Advogada Especialista em Leilões de Imóveis.