Quem deve pagar o IPTU, o locador ou o locatário?

É certo que o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) deve ser pago, pelo proprietário, pelo dono do imóvel, ou até mesmo pelo seu possuidor, pela pessoa que está morando no imóvel, conforme está disposto no Código Tributário Nacional – CTN em seu artigo 34, vejamos:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Como nossa questão ainda resta não resolvida, vejamos a Lei do Inquilinato:

Art. 22. O locador é obrigado a:
(...)
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Tal norma traz a obrigação do pagamento de impostos ao locador, proprietário do imóvel, conforme citado acima, no art. 22 da Lei 8245/91. Mas, em seguida, no art. 23, dispõe que o locatário (pessoa que alugou o imóvel) ficará obrigado ao pagamento dos encargos de locação legais ou CONTRATUAIS.

Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Dessa forma, podemos concluir que, se houver escrito expressamente no contrato de aluguel que o locador fica responsável pelo pagamento do IPTU, então ele deverá fazê-lo. Mas, se o contrato nada mencionar a este ponto, o imposto deverá ser pago pelo proprietário do bem.

Contudo, você pode se perguntar “Mas qual a diferença se o valor do IPTU pode estar embutido no valor total do aluguel?”.

A diferença é a responsabilidade.

Uma vez que o imposto não seja pago, o credor (município) vai cobrar de alguém esse valor. Alguém vai ter de se responsabilizar por esse pagamento, que vai depender de estar ou não expresso no contrato de aluguel, neste caso.

Por Ananda Fernandes.