STJ reforça necessidade de intimação do devedor fiduciante antes do leilão de bem móvel

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacende um tema essencial para quem atua com garantias fiduciárias: a obrigatoriedade da intimação do devedor fiduciante antes da realização de leilão extrajudicial.

O caso analisado pela 4ª Turma envolveu um caminhão adquirido em contrato de alienação fiduciária em garantia. A administradora de consórcio, ao retomar o bem por inadimplemento, promoveu sua venda sem intimar o devedor e o avalista sobre a realização do leilão. Em resposta, os ministros anularam o leilão extrajudicial, reafirmando a exigência de notificação prévia.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ressaltou que o entendimento segue a jurisprudência já consolidada da Corte:

“A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a teor do artigo 2° do DL 911/1969, é necessária a intimação do devedor acerca da realização de venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária.”

Para o STJ, mesmo na seara extrajudicial, o devedor tem o direito de ser cientificado da alienação do bem, o que garante a lisura do procedimento e resguarda eventuais direitos relacionados ao valor de venda — inclusive a discussão sobre saldo remanescente.

Em voto-vista, a ministra Isabel Gallotti pontuou uma distinção relevante: nos contratos que envolvem bens imóveis, a exigência da intimação sobre a data do leilão só foi incorporada com o advento da Lei nº 13.465/2017. Contudo, no caso de bens móveis — como veículos financiados —, a obrigatoriedade já era reconhecida antes dessa legislação, por construção jurisprudencial.

Sob a ótica prática, essa decisão tem grande repercussão para instituições financeiras, empresas de consórcio e, especialmente, operadores do mercado de leilões. O descumprimento da obrigação de intimação pode invalidar toda a cadeia de atos extrajudiciais subsequentes, inclusive transferências de propriedade e cobranças de saldo devedor.

A decisão do STJ reforça uma diretriz que deve guiar tanto credores quanto leiloeiros e advogados que atuam na área: garantir transparência e respeito ao devido processo legal, mesmo nos ritos extrajudiciais. Afinal, a segurança jurídica no mercado dos leilões só é possível quando as garantias são executadas com base em procedimentos corretos e comunicação eficaz entre as partes envolvidas.

Fonte: Revista Consultor Jurídico — “Intimação do devedor fiduciante sobre leilão do bem é necessária”, publicado em 02 de junho de 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jun-02/intimacao-do-devedor-fiduciante-sobre-leilao-do-bem-e-necessaria

Por: Ananda Fernandes.